Do Portal do Tribunal Regional Federal da 5a Região

Os artistas conseguiram decisão em mandado de segurança que proíbe a cobrança

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concedeu aos músicosDyego Cardoso Teles, 29, Jorge Felipe Albuquerque, 32, José Marnusio Lopes, 34,Reginaldo Jardim de Freitas, 32, o direito de exercerem sua profissão artística sem constrangimentos e ameaças por parte da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) Secção do Ceará. Eles impetraram um mandado de segurança, com o objetivo de que a OMB-CE se abstenha de cobrar dos impetrantes a anuidade e a carteira de identidade profissional de músico.

“Não há reparos à sentença que entendeu haver incompatibilidade com os preceitos constitucionais de liberdade de expressão artística e do livre exercício profissional a exigibilidade de registro dos impetrantes na Ordem dos Músicos do Brasil”, considerou o relator, desembargador federal Paulo Gadelha.

Sentindo-se constrangidos e ameaçados por fiscais da Ordem dos Músicos, o guitarrista Felipe Albuquerque, o baixista Reginaldo Freitas, o baterista Dyego Teles e o vocalista Marnúzio Lopes ajuizaram um mandado de segurança contra Tony Carlos Maranhão de Souza, presidente da OMB, Secção do Ceará, que determinou a cobrança. Segundo os músicos, que formam a banda Sabbathage, eles chegaram a doar cachê para uma instituição filantrópica, em virtude de não poderem recebê-lo por não apresentarem a carteira de músico nem a anuidade paga.

O Juízo da 7ª Vara (CE) concedeu, inicialmente, a liminar proibindo a cobrança por parte da OMB. No mérito, concedeu a segurança para que os músicos não fossem mais importunados pelo órgão de classe. A OMB recorreu, alegando que para se exercer uma profissão regulamentada, se fazia necessário a capacitação legal.

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A subclasse 5920-1/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE recebe a denominação de Atividades de gravação de som e edição de música.

Levantamento realizado junto à Receita Federal do Brasil e ao Ministério do Trabalho e Emprego mostra que existem hoje no Brasil 2.484 empresas registradas que empregam 3.068 profissionais com carteira assinada.

Esta subclasse compreende as atividades de:

• gravação de matrizes originais para reprodução de som em qualquer suporte e para qualquer finalidade, inclusive para publicidade;
• reprodução, promoção e distribuição das gravações de composições musicais para o comércio atacadista e varejista ou diretamente ao público. Estas atividades podem estar integradas ou não com a produção de matrizes originais em uma mesma unidade. Se não, a unidade que exerce estas atividades tem que obter os direitos de reprodução e distribuição da gravadora das matrizes originais;
• promoção e autorização das composições musicais em gravações, no rádio, televisão, filmes, apresentações ao vivo e em outros veículos de comunicação. As unidades ligadas a estas atividades podem ter a propriedade dos direito autorais ou atuarem como administradoras de direitos autorais musicais em nome dos proprietários desses direitos;
• serviços de gravação em estúdios ou outros locais, inclusive a produção de programas de rádio para serem transmitidos posteriormente;
• serviços de mixagem sonora de material gravado;
• serviços de masterização e remasterização de material sonoro;
• edição de música e de partituras musicais;
• registro e cessão de direitos autorais de composições musicais;

Esta subclasse não compreende:

• reprodução em escala industrial de matrizes originais de som em qualquer suporte (1830-0/01);
• serviços de mixagem sonora de filmes cinematográficos, vídeos e gravações de programas de televisão (5912-0/02);
• serviços de disponibilização de música através da internet (6319-4/00);

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O Programa de Financiamento às Exportações (Proex) foi instituído pelo Governo Federal para proporcionar às exportações brasileiras de bens e serviços condições de financiamento equivalentes às do mercado internacional. O agente financeiro para operacionalização do programa é o Banco do Brasil. Dentre outros serviços apoiados, estão os serviços de apresentação e promoção de atuações artísticas e serviços de entretenimento ao vivo. O prazo do pagamento do financiamento do setor musical é de até 24 meses.

Clique aqui para obter mais informações.

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Da Agência Senado

Projeto de lei da ex-senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), que prevê a concessão de seguro-desemprego para artistas, músicos e técnicos em espetáculos de diversão foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria foi aprovada de forma terminativa (decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado).

De acordo com a proposta (PLS 211/10), o profissional terá direito a um salário mínimo comoseguro-desemprego por um prazo máximo de quatro meses, de forma contínua ou alternada. Para isso, o beneficiário terá de comprovar que trabalhou em atividades da área por, pelo menos, 60 dias nos 12 meses anteriores à data do pedido do benefício e que não está recebendo outro benefício previdenciário de prestação continuada ou auxílio-desemprego. Além disso, é necessário ter efetuado os recolhimentos previdenciáriosrelativos ao período de trabalho, bem como não possuir renda de qualquer natureza.

O projeto altera a lei que trata do Programa do Seguro- Desemprego, do Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – Lei 7.998/90. Ao justificar a apresentação do projeto, Marisa Serrano afirmou que a categoria é uma das menos amparadas pela proteção social em nosso país.

Em seu parecer, a relatora da matéria na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), ressaltou que, apesar de representar uma parcela pequena da população (65 mil trabalhadores ou 0,08% da população economicamente ativa), a categoria é sujeita a desemprego permanente, da ordem de 80 a 85%. Além disso, destacou, quando estão trabalhando, esses profissionais envolvem-se em relações informais de emprego, que ainda são de curta duração.

“As categorias que se pretende proteger, dos músicos, artistas performáticos, incluindo os bailarinos e técnicos em espetáculos de diversão [tais como os cenografistas, figurinistas, iluminadores, etc], constituem um grupo que, a despeito de uma imagem glamurizada, se encontram em situação de grande vulnerabilidade social”, observou Ana Amélia.

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

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Da Agência Câmara de Notícias

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a PEC 98/07, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) e outros, que concede imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros. A matéria será enviada ao Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.

De acordo com o substitutivo da comissão especial, aprovado por 393 votos a 6, contarão com imunidade os CDs e DVDs produzidos no Brasil com obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros. Também não pagarão impostos as obras em geral interpretadas por artistas brasileiros e as mídias ou os arquivos digitais que as contenham.

Para Otavio Leite, a redução dos preços permitirá aos músicos brasileiros se estabelecerem formalmente como empresas. “Fizemos justiça a um dos setores que reclamam há muito tempo uma atenção dos poderes públicos. Com a PEC, os consumidores também poderão ter acesso a um produto final mais barato”, afirmou.

A exceção à imunidade é a etapa de replicação industrial de CDs e DVDs, que continuará a sofrer tributação normalmente. A regra pretende preservar a competição de outros estados com a Zona Franca de Manaus (ZFM), que já conta com isenções tributárias.

Veja mais:

PEC da Música não deve prejudicar Zona Franca, avaliam deputados

Em manifestação na Câmara, músicos ressaltam barateamento dos CDs

Íntegra da proposta:

PEC-98/2007

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O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução 94, de 29 de novembro de 2011, que, dentre outras providências, incluiu na lista de atividades permitidas doMicroempreendedor Individual (MEI) a ocupação de Técnico de Sonorização e deIluminação (CNAE 9001-9/06 – atividades de sonorização e de iluminação). Como o limite máximo de faturamento do MEI teve um aumento de 67%, a receita bruta auferida passa a ser de R$ 60 mil/ano. As alterações entram em vigor a partir de janeiro de 2012.

Clique aqui para acessar o Portal do Empreendedor.

Clique aqui para ver a lista de ocupações permitidas do Microempreendedor Individual (MEI).

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Da Agência Sebrae de Notícias

Tempo para refletir. Esse foi o propósito do músico e empresário, Rafael Vieira, ao se inscrever no programa Shell Iniciativa Jovem, incubadora que tem parceria com o Sebraeno Rio de Janeiro. À frente do escritório Dona Lolla há quatro anos, ele queria repensar o modelo do negócio. A pausa estratégica rendeu. Em cerimônia no dia 8/11/2011, ele conquistou o 2º lugar entre 24 concorrentes.

“A música é minha vocação, mas com o crescimento da banda Donna Lolla, surgiu a necessidade de Nota Fiscal e, por isso, criamos uma produtora. Uma coisa levou a outra e assim comecei a ver oportunidades, mas ainda me faltava conhecimento”, admite Rafael, que hoje tem um escritório em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro.

Na incubadora, ele cita como ganho o privilégio de olhar o negócio em perspectiva, “meus colegas de turma só tinham uma ideia, eu me reconhecia neste processo”. Rafael conseguiu, pela primeira vez, visualizar a empresa quando começou a fazer o plano de negócios. Ao colocar no papel, aprendeu a definir demandas, traçar estratégias, planejar o andamento dos negócios e se capacitar. A educação ganhou tanta importância na sua vida que parte dos R$ 6 mil que recebeu como prêmio deve ser aplicado em cursos de aprimoramento profissional, como marketing.

O escritório tem cerca de 30 clientes e uma grande variedade de produtos e serviços, que incluem formatação da negociação de shows, recuperação de créditos retidos por direitos autorais e execução pública, e sincronização. “Nosso serviço é voltado para artistas de pequeno porte que não sabem como ou não têm tempo para ir atrás dos seus direitos”. Ele também decidiu investir na carreira de quatro artistas promissores, um do Brasil e os demais do Canadá, país com o qual estreitou os contatos depois de participar de festivais.

Curioso pelos cursos oferecidos pelo Sebrae no Rio de Janeiro, o empresário acabou conhecendo o projeto Estrombo, parceria da instituição com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que desenvolve e estimula a indústria da música no estado, com novos modelos de negócios. “Se eu tivesse que agradecer a todos do Sebrae que me ajudaram a abrir caminho aqui e lá fora, a lista seria imensa”, brinca.

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Da revista Sucesso!, número 142.

LENINE

A exemplo do que aconteceu na gravação do disco Chão, para realizar os novos shows o artista também contará com o apoio de leis de incentivo. A Mameluco Produções, escritório de gerencia a carreira de Lenine, planeja dar início a essa turnê no primeiro trimestre de 2012. “Os custos para organizar um show cresceram bastante, mas o valor do ingresso não. Por isso se tornou indispensável o apoio dessas leis de incentivo. Sem elas, a MPB e outros estilos não teriam retorno em suas turnês, pois a equação logística + valor do ingresso + capacidade da casa + cachê resulta em uma conta que não fecha mais”, justifica o empresário de Lenine, KK Mamoni.

JORGE VERCILLO

Por escolha própria, Vercillo tornou-se um artista independente. Fundou o selo Leve, aliou-se ao escritório Posto 9 (que agora gerencia sua carreira) e lançou o disco Como diria Blavatsky. “Sou grato às oportunidades que tive enquanto fui contratado de gravadoras, mas na independência terei melhores condições de divulgar minha carreira. Isso porque eu mesmo vou gerenciar o investimento para que meu trabalho dê o retorno que almejo. Em gravadoras, o artista fica à mercê do borderô da empresa. Se a verba é insuficiente, um disco com potencial de virar sucesso pode fracassar por falta de divulgação”, comenta.

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Da Agência Câmara de Notícias

A presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura, deputada Jandira Feghali(PCdoB-RJ), informou que a Proposta de Emenda à Constituição 98/07, que concede imunidade tributária a CDs e DVDs com produção musical brasileira, deve ser votada ainda neste mês. A proposta é conhecida como PEC da Música.

A deputada esteve reunida nesta manhã com o presidente da Câmara, Marco Maia, que, segundo ela, se comprometeu a incluir a proposta na pauta. A expectativa era que a PEC da Música fosse votada nessa semana, mas como houve atraso na análise da prorrogação da DRU, só aprovada ontem, o cronograma inicial negociado pelos líderes acabou prejudicado.

A proposta inclui os CDS e os DVDs entre os produtos, previstos na Constituição, que não podem ser tributados.

Participou da reunião com Marco Maia o conselheiro da Associação Brasileira de Música Independente (ABMI), Carlos de Andrade.

Clique aqui para ler a proposta na íntegra.

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A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou no dia 18/10/2011 o projeto de lei do Senado PLS 322/10 (veja aqui na íntegra) incluindo nas categorias na Lei 6.533/78, que trata da regulamentação das profissões de artista e de técnico em espetáculos de diversões, o profissional DJ e o profissional Produtor DJ.

Na realidade, essa proposta resgata o PLS 740/07, apresentado pelo falecido senador Romeu Tuma. Esse projeto chegou a ter substitutivo aprovado pelo Senado, confirmado depois pela Câmara dos Deputados, mas foi vetado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, a matéria ainda será votada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado.

O projeto passa a exigir certificado de curso profissionalizante de DJ para o exercício dessa atividade. É com esse diploma que o DJ e o Produtor DJ poderão obter o registro profissional junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A carga de trabalho fixada é de seis horas diárias e trinta horas semanais, assegurando-se liberdade de criação interpretativa a esses profissionais, desde que respeitada o obra original.

DJs estrangeiros ficam dispensados de comprovar a realização de curso técnico desde que sua permanência no país seja inferior a 60 dias. Mas exige que, em eventos com artistas internacionais, seja garantida a participação de, pelo menos, 70% de profissionais brasileiros.

Conceitos legais

“Art. 2º …

III – DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc-jockey), o profissional que cria seleções de obras fixadas e de fonogramas, impressos ou não, organizando e dispondo de seu conteúdo,executando essas seleções e divulgando-as ao público, por meio de aparelhos eletro-mecânicos, eletrônicos, ou outro meio de reprodução;

IV – Produtor DJ (disc-jockey), o profissional que manipula obras fonográficas impressas ou não, cria ou recria versões e executa montagens sonoras para a criação de obra inédita, originária ou derivada.

§ 1º Os profissionais referidos nos incisos III e IV também atuam na fixação e colocação de obras para o público.

Justificativas do senador Sérgio Zambiasi

“Por último, cabe ainda acrescentar que sobre essa categoria de profissionais do entretenimento – os disc-jokeys (DJs) – que tanta animação tem prestado aos eventos em clubes, casas de festas, danceterias, casas de espetáculos, aniversários e casamentos, com os seus conhecimentos profundos nos ritmos das danças e os efeitos sonoros, aliados à tecnologia dos instrumentos, à época da elaboração da Lei nº 6.533, de 1978, não se falava em suas atividades.

Estima-se hoje o universo de mais de um milhão de disc jokeys que vem atuando autonomamente, à margem da legislação, nos diversos meios de espetáculos de diversões ao público.

Essas são, nobres Colegas, as razões que nos levam a reapresentar o presente Projeto de Lei, inicialmente de autoria do Senador Romeu Tuma, e também por discordar dos motivos encaminhados no Veto pelo Presidente da Presidente da República.”

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