Legislação Brasileira

Nota: Esta página está ainda em construção e desenvlovimento.

Documentação da relação profissional entre Músicos e os Contratantes.

Detalhes nos links abaixo:

www.guiadomusico.com.br

www.sindmusi.com.br/legislacao/

www.sindmusi.com.br/faqs/

www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L3857.htm

www.satedsp.org.br/jur_portaria_estrangeiros.htm